Bem-vindo à edição do mês de Outubro.
Publicada no mês em que o eleitorado brasileiro retorna às urnas, a sexta edição do INFORME MW renova o compromisso de analisar os temas que pautam os tribunais, reunindo reflexões que, conquanto percorram searas distintas, convergem na demarcação das competências e garantias do Direito Público.
Nesta edição, sócios e integrantes da equipe examinam três temas de inegável repercussão:
A Ilicitude da Gravação Ambiental no Processo Cível-Eleitoral: O sócio Frederico Matos, em coautoria com o advogado Saulo de Jesus Barbosa, analisa o Tema 979 do STF, que reputou ilícita a gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, orientação já acolhida pelo TRE-BA e que representa freio indispensável ao lawfare.
A Súmula 665 do STJ e o Controle Judicial do Mérito Administrativo: O sócio Mateus Wildberger, em coautoria com a estagiária Ana Caetano, sustenta que a proporcionalidade e a motivação da sanção disciplinar integram a legalidade em sentido amplo, de sorte que a súmula apenas delimita a partilha de competências entre a Administração e o Judiciário.
A Portaria PGFN/MF nº 2.061/2026 e a Gestão da Dívida Ativa: O advogado David Farah examina o regime pelo qual a PGFN poderá compartilhar soluções tecnológicas com os demais entes sem lhes transferir competências, tornando a cobrança mais seletiva e eficiente, sobretudo nos Municípios de menor porte.
Nossa curadoria técnica selecionou, ainda, os seguintes precedentes estratégicos:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)
Atos de gestão em perfil pessoal: a Corte assentou que a divulgação de obra pública em perfil pessoal, sem uso de recursos públicos, pedido explícito de votos ou conteúdo abusivo, não configura, por si só, conduta vedada ou abuso de poder político.
Filiação durante a suspensão de direitos políticos: o Tribunal manteve a cassação de vereador que se filiou durante a suspensão decorrente de improbidade, porquanto a filiação é nula e não se convalida com o fim da suspensão.
Legitimidade do partido coligado após o pleito: proclamado o resultado, o partido que concorreu em coligação pode ajuizar isoladamente ação de investigação judicial eleitoral antes da diplomação, o que robustece a fiscalização da lisura eleitoral.
Pesquisa sem registro no status do WhatsApp: a publicação de percentuais de intenção de voto sem registro, margem de erro ou empresa responsável caracteriza pesquisa eleitoral, e não mera enquete, sujeitando os responsáveis à multa qualquer que seja o alcance.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário: em linha com o STF, assentou-se que o ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade pode ser cobrado a qualquer tempo, dispensada a condenação prévia e bastando a prova do dolo na própria ação.
Concessionária insolvente e poder público (Tema 1.225): o ente que não integrou a fase de conhecimento não pode ser incluído apenas na cobrança, sob pena de violação à coisa julgada, até porque o risco de insolvência integra o empreendimento privado.
Óbito do devedor antes da citação (Tema 1.393): a execução fiscal somente se redireciona ao espólio ou aos herdeiros quando o falecimento sucede a citação, devendo, do contrário, ser extinta, dado que a identificação do devedor é requisito da certidão de dívida ativa.
Recuperação judicial e IPTU: a recuperação não suspende a execução fiscal municipal, cabendo ao juízo da execução determinar a penhora e ao juízo recuperacional o controle posterior, inclusive para substituir bens essenciais à empresa.
Esperamos que as reflexões ora oferecidas proporcionem ao leitor um panorama preciso e crítico das diretrizes que hoje conformam o Direito Público brasileiro. Convidamos você a uma imersão nos temas selecionados.