Informe M&W Edição 06 OUT/26

A súmula 665 do STJ e os limites do controle judicial sobre o mérito administrativo nos processos disciplinares e atos discricionários: entre a deferência à Administração e a tutela jurisdicional efetiva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no enunciado da Súmula 665, orientação já reiterada em inúmeros mandados de segurança contra decisões proferidas em processos administrativos disciplinares (PAD). Dispõe o verbete que “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”.

O STF segue idêntica direção, reservando ao Judiciário o exame da legalidade e de eventuais vícios formais no PAD, vedada a incursão no mérito fora dessas hipóteses (RMS 40.113 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 38.542, Rel. Min. Nunes Marques).

O enunciado reafirma, no plano disciplinar, a distinção clássica entre os elementos vinculados do ato administrativo e o mérito administrativo propriamente dito, isto é, o espaço de valoração quanto à conveniência e à oportunidade que a lei reserva ao juízo do administrador. É nesse território que se assenta o núcleo da separação de poderes: ao Judiciário não é facultado substituir o agente público na escolha, entre soluções lícitas, daquela que reputa mais adequada.

Essa deferência, todavia, comporta temperamentos, e a própria Súmula 665 os explicita ao ressalvar três hipóteses de rompimento: flagrante ilegalidade, teratologia e manifesta desproporcionalidade da sanção.

A jurisprudência do STJ já assentava, antes mesmo da edição do verbete, a linha demarcatória entre essas duas ordens de controle. Assim é que, no AgInt no RMS nº 70.522/BA (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 07/03/2024), o STJ consignou que não cabe ao writ reapreciar a suficiência do conjunto probatório colhido no processo disciplinar, porquanto tal exame demandaria incursão vedada no mérito administrativo e reexame de matéria fático-probatória estranho à via mandamental.

Já no AgInt no MS nº 20.515/DF (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 01/08/2017), a Corte assentou que, diversamente, é lícito examinar a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, na medida em que tal exame se relaciona com a própria legalidade do ato, não com o mérito da decisão disciplinar.

Também se reconhece, na linha do MS 20.945/DF (Rel. Min. Regina Helena Costa) e do AgInt no MS 28.708/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/06/2024), que a demissão por conduta desidiosa só se justifica diante de comportamento reiterado e consequências graves, sob pena de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

Esse espaço de controle ganha densidade adicional à luz da LINDB. O artigo 20 veda que decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, como interesse público, moralidade ou eficiência, sejam proferidas sem consideração de suas consequências práticas, exigindo motivação que as enfrente. Já o artigo 22 determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as circunstâncias que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente, sem prejuízo dos direitos dos administrados, e que, na aplicação de sanções, sejam sopesadas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes e as circunstâncias agravantes ou atenuantes (§ 2º).

Soma-se a isso a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a Administração, ao declinar os motivos de um ato, ainda que discricionário, vincula-se a eles, autorizando-se sua invalidação quando tais motivos se revelem inexistentes ou inadequados à realidade fática. Nenhum desses instrumentos invade a discricionariedade em si; verificam se os pressupostos e a motivação invocados correspondem aos fatos e observam os critérios legais de dosimetria, o que é matéria de legalidade, não de mérito.

Vale destacar, nesse contexto, que a prática forense revela situações em que a Súmula 665 é invocada de modo bastante amplo, inclusive em controvérsias que não envolvem propriamente juízo de conveniência, mas eventual vício de legalidade, desvio de finalidade ou desproporcionalidade da sanção diante da gravidade da falta apurada.

Nesses casos, convém ter presente que a proporcionalidade, a razoabilidade e a motivação adequada do ato disciplinar constituem, elas próprias, exigências de legalidade em sentido amplo, sindicáveis pelo Judiciário.

Nessa mesma direção, o STJ já editou a Súmula 650, no sentido de que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão quando caracterizadas as hipóteses do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, o que demonstra que mesmo searas tidas por vinculadas comportam debate sobre os limites da margem decisória do administrador, e que o enquadramento de uma questão como “mérito” ou “legalidade” nem sempre é conclusão automática, podendo ser o próprio objeto da controvérsia a dirimir em juízo.

Conclui-se, assim, que a Súmula 665 do STJ fixa critério de partilha de competências entre Administração e Judiciário, preservando a autonomia decisória do gestor quanto às escolhas de conveniência e oportunidade, sem afastar o dever constitucional de controle da legalidade, da motivação e da proporcionalidade dos atos administrativos (art. 5º, XXXV, da CF, e arts. 20 e 22 da LINDB). É nesse espaço de controle da legalidade em sentido amplo, e não de mera reavaliação de conveniência, que se situam as estratégias de impugnação de decisões administrativas, quando a hipótese concreta o justificar.

Mateus Wildberger – Sócio Fundador
Ana Caetano – Estagiária