O processo eleitoral rege-se por premissas singulares, cuja tutela impõe cautela redobrada na admissão dos meios probatórios, sobretudo diante da tensão entre a verdade real e os direitos fundamentais. A lisura do pleito constitui pilar democrático indiscutível, mas o anseio pela repressão aos abusos de poder não autoriza o solapamento das garantias constitucionais devidas a quem se submeta ao crivo judicial. Nesse cenário, avulta a discussão em torno da prova digital, em especial da gravação ambiental clandestina, isto é, a captação audiovisual operada por um dos interlocutores sem o consentimento ou o conhecimento dos demais, instrumento que, a depender da seara jurisdicional em que produzido, reclama soluções dogmáticas substancialmente distintas.
Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha entendimento diverso no âmbito do processo penal e civil comum, a transposição mecânica dessa compreensão para a seara cível-eleitoral sempre esbarrou nas peculiaridades inerentes à disputa pelo sufrágio. Atenta a tais particularidades, a Corte Constitucional, ao julgar em definitivo o Tema 979 da repercussão geral (RE nº 1.040.515/SE), pacificou a controvérsia ao assentar que, no processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, fixando a aplicabilidade da tese a partir do pleito de 2022.
A fundamentação reitora consagrada pelo relator, Ministro Dias Toffoli, parte da premissa elementar de que a liberdade probatória, conquanto expressiva da garantia da ampla defesa, não ostenta envergadura absoluta. O direito de produzir prova encontra intransponíveis limites materiais na cláusula de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, agasalhada pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No ambiente eleitoral, em que os ânimos se mostram historicamente exacerbados pela conquista do mandato eletivo, a tutela rigorosa de tais garantias assume papel ainda mais premente: obstar que o processo seja capturado pelo fenômeno do lawfare.
Deveras, tal como destacado no julgamento, o lawfare traduz o uso malicioso do instrumental jurídico para perseguição e desgaste do adversário. Admitir gravações unilaterais em diálogos reservados incentivaria a montagem de armadilhas, emboscadas oratórias e a colheita clandestina de registros descontextualizados. Em vez de tutelar o sufrágio, a Justiça Eleitoral estaria, por vias oblíquas, validando ciladas morais destinadas a desestabilizar os mandatos conquistados nas urnas.
Nesse mesmo sentido, filiando-se ao relator, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o art. 8º-A, § 4º, da Lei nº 9.296/1996 autoriza a captação ambiental sem ordem judicial apenas para demonstrar a inocência do réu na seara criminal. Transportada a premissa aos feitos cíveis-eleitorais, de índole não penal, a invalidade do registro clandestino é manifesta, pois, se a captação unilateral não se presta à acusação penal ordinária, falece-lhe idoneidade para amparar graves sanções de cassação ou inelegibilidade.
Agrega-se a esse panorama a advertência do Ministro Kassio Nunes Marques quanto aos impactos da inteligência artificial no processo eleitoral. Diante da proliferação de manipulações hiper-realistas (deep fakes), admitir gravações sem cadeia de custódia idônea e sem crivo judicial prévio potencializa a circulação de provas adulteradas. No exíguo calendário de campanha, conteúdos forjados geram prejuízos irreversíveis à imagem das candidaturas e à igualdade de chances antes mesmo que qualquer perícia ateste sua falsidade.
A fim de resguardar a coerência do sistema, o Pleno do Supremo Tribunal Federal cuidou de delimitar a única e estrita hipótese em que se preserva a higidez jurídica da gravação ambiental sem autorização judicial, qual seja, quando captada em ambiente público desprovido de qualquer controle de acesso. Em tais circunstâncias, não haveria que se falar em quebra de sigilo ou expectativa legítima de privacidade, uma vez que a captação não vulneraria a intimidade dos presentes. Todavia, havendo reserva de local, como residências, gabinetes, escritórios ou comitês fechados de campanha, a vedação incide de forma peremptória.
Alinhado a essas balizas emanadas pelo Pretório Excelso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) consolidou a observância estrita da diretriz fixada no Tema 979. Em julgado recente (Recurso Eleitoral nº 0600001-71.2025.6.05.0143, Rel. Desª. Carina Cristiane Canguçu Virgens), a Corte baiana reconheceu o acerto da sentença que pronunciara a imprestabilidade de gravação ambiental clandestina realizada em ambiente reservado, sem a ciência dos participantes e apresentada por terceiro alheio ao diálogo, mantendo incólume a determinação de desentranhamento da prova ilícita.
Por sua vez, no Recurso Eleitoral nº 0600564-97.2024.6.05.0079, de relatoria do Desembargador Danilo Costa Luiz, a controvérsia versou precisamente sobre o alcance material do precedente vinculante. Em judicioso voto, o relator assentou que a troca de áudios por meio do aplicativo WhatsApp consubstancia comunicação em ambiente estritamente privado, gerando legítima expectativa de privacidade e intimidade entre os interlocutores, o que afasta de plano a sua equiparação a local público desprovido de controle de acesso. Assinalou-se, ademais, a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, estendendo-se a ordem de desentranhamento não apenas ao arquivo de áudio original, mas a todas as degravações correlatas, ao Boletim de Ocorrência e ao Inquérito Policial indevidamente deflagrado a partir do elemento viciado.
Nesse diapasão, a diretriz do Tema 979 do STF, plenamente assimilada pelo TRE-BA, corporifica freio indispensável à instrumentalização preordenada da jurisdição eleitoral. Ao repelir a gravação ambiental clandestina e expurgar do processo os elementos contaminados por derivação, o Judiciário resguarda o domicílio moral dos concorrentes e a higidez do certame. A lisura do sufrágio permanece como imperativo inegociável, contudo há de ser perquirida sob as rédeas da legalidade e do devido processo legal, obstando a que expedientes de lawfare e armadilhas tecnológicas convertam a Justiça Eleitoral em palco de perseguições.
Frederico Matos – Sócio Fundador
Saulo de Jesus Barbosa – Advogado