TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Não há abuso de poder na divulgação de ato de gestão em perfil pessoal de rede social. O Tribunal Superior Eleitoral manteve a improcedência de ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra candidatos a prefeito e vice-prefeito pela divulgação, em redes sociais, de obra de abastecimento de água em período de crise hídrica. Concluiu-se que a publicação de atos de governo em perfil pessoal não configura, por si só, conduta vedada ou abuso de poder político. Ressaltou-se, ainda, que a irregularidade pressupõe uso de recursos públicos, pedido explícito de votos ou conteúdo eleitoral abusivo, circunstâncias não verificadas na hipótese.
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E 77, DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE ATO DE GESTÃO EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL E DE GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24, 28 E 30/TSE. NÃO PROVIDO.
1. Na decisão monocrática, negou-se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SP que manteve a improcedência de pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral por suposta prática de abuso de poder político e conduta vedada pelo uso da máquina pública, consistente em inauguração de obra pública (adutora) de relevante interesse social em contexto de crise hídrica, divulgada em mídias sociais, em suposto benefício de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito.
2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova que caracterize inauguração de obra pública, bem como que o ato impugnado se traduziu como ato regular de gestão sem finalidade eleitoral ou autopromoção.
3. A divulgação de atos de governo em perfis pessoais não configura, por si só, propaganda institucional irregular ou abuso de poder, quando ausentes uso de recursos públicos, pedido explícito de votos ou conteúdo eleitoral abusivo.
4. Para acolher a tese da agravante de que o ato de gestão teria sido desvirtuado com finalidade eleitoral, configurando abuso de autoridade e autopromoção aptos a desequilibrar o pleito, seria necessário rever as conclusões fáticas firmadas pelo TRE/SP, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE.
5. Consideradas as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a conclusão adotada pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TSE, uma vez que a mera divulgação de atos de gestão, desacompanhada de pedido de votos, uso indevido de recursos públicos ou conteúdo eleitoralmente abusivo, não configura conduta vedada nem abuso de poder, o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE e afasta a tese de dissídio jurisprudencial.
6. A ausência de similitude fática entre os julgados afasta a configuração de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 28/TSE.
7. Agravo interno não provido
(TSE, AgR-REspEL n. 0601473-87.2024.6.26.0360, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/08/2026)
A filiação a partido político durante a suspensão de direitos políticos é nula, não podendo ser convalidada com o término da suspensão dos direitos políticos. O Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação do diploma de vereador que se filiou a partido político enquanto cumpria suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por improbidade administrativa. Consignou-se que a filiação realizada nesse período é nula e não se convalida com o posterior término da suspensão, o que caracteriza ausência de condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal.
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. RCED. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REALIZADA DURANTE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CÔMPUTO DOS VOTOS PARA A LEGENDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 6.678/DF COM EFEITOS EX NUNC. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO ALCANÇADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ENUNCIADOS NºS 24, 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 216 DO CE. PARCIAL PROVIMENTO. BAIXA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto de decisão da Presidência de TRE que inadmitiu o recurso especial aviado contra acórdão que, em RCED, cassou o diploma de vereador por ausência de condição de elegibilidade, consistente em filiação partidária efetivada durante o período de suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por ato doloso de improbidade administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se, em cada um dos capítulos do recurso especial ¿ negativa de prestação jurisdicional, juiz natural, cerceamento de defesa, mérito da condição de elegibilidade, preclusão e cômputo dos votos para a legenda ¿, as razões recursais infirmam os fundamentos do acórdão regional ou, ao contrário, esbarram nos óbices sumulares de admissibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A filiação partidária realizada durante o período de suspensão dos direitos políticos é nula, nos termos dos arts. 21-A, I, da Res.-TSE nº 23.596/2019 e 16 da Lei nº 9.096/1995, não se convalidando com a posterior cessação da suspensão, o que caracteriza ausência de condição de elegibilidade de natureza constitucional (art. 14, § 3º, II, da CF). Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, aplicável inclusive à alegação de violação a lei.
4. A medida cautelar deferida na ADI nº 6.678/DF, que suspendeu a eficácia da expressão ¿suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos¿ do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, foi concedida com efeitos ex nunc, inclusive quanto ao pleito de 2022, não alcançando regressivamente as condenações transitadas em julgado antes de sua publicação, no DJe de 4.10.2021 (AgR-REspEl nº 0602481-83/SP, rel. Min. Nunes Marques); conclusão reafirmada pelo STF ao julgar a ação, ocasião em que manteve os efeitos da cautelar apenas quanto aos processos ainda não transitados em julgado. No caso, a condenação transitou em julgado em 14.9.2021.
5. Não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões suscitadas foram expressamente enfrentadas pela Corte de origem, não se prestando os embargos de declaração ao rejulgamento da causa. As teses de cerceamento de defesa e de cômputo dos votos para a legenda, por dependerem do reexame das premissas fáticas dos autos, encontram óbice no Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.
6. A nulidade decorrente da distribuição por prevenção tem natureza relativa e depende da demonstração de prejuízo, não configurada ofensa ao juiz natural; a condição de elegibilidade de natureza constitucional pode ser arguida em RCED, não havendo preclusão (art. 262 do CE).
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o indispensável cotejo analítico (Enunciado nº 28 da Súmula do TSE).
8. A multa por litigância de má-fé aplicada nos segundos embargos de declaração deve ser afastada, porquanto o embargante suscitou nulidade concernente ao próprio julgamento dos aclaratórios, o que descaracteriza o intuito protelatório.
9. Os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo (art. 257 do CE) e, nos termos do art. 216 do CE, proferida decisão pelo TSE, cessam os efeitos que autorizavam o exercício pleno do mandato, impondo-se a execução imediata do acórdão regional que cassou o diploma, com a baixa dos autos à origem.
IV. DISPOSITIVO
10. Agravo em recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de máfé. Determinação de execução imediata do acórdão regional, com baixa dos autos.
(TSE, AREspE n. 0600648-11.2024.6.10.0063, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/08/2026)
O partido coligado pode ajuizar, isoladamente, ação de investigação eleitoral após o pleito. O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a legitimidade de partido político que disputou as eleições em coligação para propor, de forma isolada, ação de investigação judicial eleitoral após a votação e antes da diplomação dos eleitos. Entendeu-se que, proclamado o resultado das urnas, a legitimidade passa a ser concorrente entre a coligação e os partidos que a integram. Nesse diapasão, assentou-se que o entendimento fortalece a fiscalização da lisura do pleito, sobretudo quando as coligações deixam de ter representatividade real.
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCEDIDA A SEGURANÇA NA ORIGEM, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO COLIGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL APÓS AS ELEIÇÕES E ANTES DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. A LEGITIMIDADE ISOLADA DAS AGREMIAÇÕES SE RESTAURA LOGO APÓS O PLEITO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A COLIGAÇÃO E OS PARTIDOS COLIGADOS. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO
1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em sede de mandado de segurança, concedeu ordem para extinguir ação de investigação judicial eleitoral, por reconhecer a ilegitimidade ativa da agremiação partidária para a propositura da demanda de forma isolada, antes da diplomação dos candidatos eleitos.
2. Por meio de decisão, dei provimento ao agravo em recurso especial eleitoral, para examinar o apelo especial e dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão regional, denegar a segurança e, por conseguinte, reconhecer a legitimidade ativa do partido no processo originário, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental.
ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL
Fundamento da decisão agravada
3. O provimento do recurso especial se deu em razão do reconhecimento da legitimidade concorrente entre o partido político e a coligação para propositura de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) após o advento das eleições, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Da legitimidade do partido coligado para propor AIJE isoladamente após as eleições e antes da diplomação dos candidatos eleitos
4. Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido da legitimidade concorrente entre a coligação e os partidos coligados para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral imediatamente após a realização das eleições. Nessa linha, os seguintes julgados: AREspE 0600590-96, de minha relatoria, DJE de 21.11.2023; AgR-RO 504-06, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 11.12.2014; AgR-REspe 363-98, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 24.6.2010.
5. Após proclamados os resultados obtidos nas urnas – em face da natural possibilidade de desfazimento dos interesses das agremiações que acordaram concorrer conjuntamente –, opera-se transição na natureza da representação política, surgindo a partir de então legitimidade concorrente entre a coligação e as legendas que a compõem para o ajuizamento de ações de cassação.
6. Impedir que o partido recupere sua autonomia processual logo após o pleito, sob o argumento de que a coligação ainda subsistiria formalmente, representa excessivo apego à forma em detrimento da realidade política, do próprio interesse público na fiscalização da lisura eleitoral e da própria realidade fática.
7. A restauração da legitimidade partidária pós-eleição não fragiliza ou tumultua o processo eleitoral, mas o fortalece, pois amplia o rol de legitimados aptos a zelar pela moralidade do pleito no momento em que as coligações, na prática, frequentemente deixam de ter representatividade real.
8. Não se verifica viragem jurisprudencial na espécie, uma vez que foi aplicado entendimento adotado na jurisprudência desta Corte quanto à existência de legitimidade concorrente entre a coligação e os partidos políticos que a integram após a realização das eleições.
Formação de Autos Suplementares
9. Defere-se o pedido de formação de autos suplementares, a fim de viabilizar o imediato retorno dos autos à instância de origem para a regular instrução da ação de investigação judicial eleitoral.
CONCLUSÃO
Agravo regimental a que se nega provimento.
(TSE, AgR-REspEL n. 0600090-97.2025.6.10.0000, Rel. Min,. Floriano de Azevedo Marques, J. 17/08/2026)
É ilegal a divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no status do WhatsApp independente do alcance das visualizações. O Tribunal Superior Eleitoral manteve a multa aplicada aos responsáveis pela divulgação, em status de perfil de WhatsApp, de pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. Assentou-se que a publicação com percentuais de intenção de voto e posição dos candidatos, sem indicação de registro, margem de erro ou empresa responsável, caracteriza pesquisa eleitoral, e não mera enquete. Consignou-se, ademais, que a irregularidade independe do meio utilizado e do número de pessoas efetivamente alcançadas pela publicação
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. COMPARTILHAMENTO EM STATUS EM PERFIL DE WHATSAPP. IRRELEVÂNCIA DO ALCANCE DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantido acórdão de TRE que reconheceu a divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro na Justiça Eleitoral e condenou os responsáveis ao pagamento de multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, devido à publicação veiculada em status de perfil no WhatsApp com percentuais de intenção de voto e posicionamento de candidatos, desacompanhada das informações obrigatórias exigidas pela legislação eleitoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (a) se o compartilhamento de conteúdo com elementos caracterizadores de pesquisa eleitoral sem registro prévio, por meio de status em perfil de WhatsApp, configura divulgação irregular sujeita à multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997; e (b) se o afastamento da conclusão da Corte regional acerca da caracterização da pesquisa eleitoral irregular demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A configuração do ilícito eleitoral decorre da divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro perante a Justiça Eleitoral, sendo irrelevante o meio utilizado para veiculá-la.
4. A publicação que apresenta percentuais de intenção de voto, posicionamento de candidatos e demais características típicas de pesquisa eleitoral, sem indicação de registro, margem de erro, nível de confiança ou identificação da empresa responsável, não se confunde com mera enquete ou sondagem.
5. Para a incidência da sanção prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, basta que a pesquisa sem registro seja dirigida ao conhecimento público, sendo desnecessária a demonstração do número de pessoas alcançadas pela divulgação.
6. A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de divulgação de pesquisa eleitoral irregular exige o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial eleitoral, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.
7. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TSE, atraindo a incidência de seu Enunciado nº 30.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno desprovido.
(TSE, AgR-ARespE n. 0600814-82.2024.6.11.0041, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 03/08/2026)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário dispensa condenação prévia por improbidade. O Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão que reconhecera a prescrição de ação de ressarcimento aos cofres públicos sob o fundamento de inexistir condenação anterior por improbidade administrativa. Em consonância com o Supremo Tribunal Federal, consignou-se que o ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade pode ser cobrado a qualquer tempo, bastando que o dolo seja demonstrado na própria ação. Ressaltou-se, ainda, que a demanda prossegue para apurar o dano mesmo quando prescritas as demais sanções da Lei de Improbidade.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA N. 897 DO STF. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA POR IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PRÓPRIA AÇÃO, DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LIA. TEMA N. 1089 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA APURAÇÃO DO DANO E DOLO AINDA QUE PRESCRITAS AS SANÇÕES DO ART. 12 DA LIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.
1. O acórdão recorrido condicionou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário à existência de condenação prévia por ato de improbidade administrativa, reconhecendo de ofício a prescrição e julgando prejudicado o recurso do autor.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 897 da repercussão geral, assentou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. No julgamento do ARE 1.475.101 AgR, ficou explicitado que a imprescritibilidade dispensa condenação prévia por improbidade, exigindo-se, na própria ação, a demonstração de que o ato foi doloso e corresponde a improbidade, com observância do contraditório e da ampla defesa.
3. Em harmonia com o Tema n. 1089 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o prosseguimento da ação civil pública para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que declarada a prescrição das demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
(AREsp n. 3.162.115/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)
É proibida a cobrança automática do poder público por dívida de concessionária insolvente. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 1.225), fixou que o poder público não pode ser automaticamente cobrado por condenação imposta exclusivamente a concessionária de serviço público que se tornou insolvente. Entendeu-se que o ente público que não integrou o processo na fase de julgamento da causa não pode ser incluído apenas na etapa de cobrança, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal. Ressaltou-se, ademais, que o risco de insolvência integra o empreendimento assumido pela empresa privada, não se transferindo ao erário.
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIÇO PÚBLICO E DANO CAUSADO A TERCEIRO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA (CF, ARTS. 37, § 6º, E 175). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. POSTERIOR INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DA EXECUÇÃO AO PODER CONCEDENTE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE (LEI 8.987/1995). VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (CPC, ARTS. 506 e 513, § 5º) E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CPC, ARTS. 7º, 9º E 10). AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA FASE DE CONHECIMENTO DA LIDE. TEMA PRESCRICIONAL PREJUDICADO. TESE REPETITIVA FIRMADA (TEMA 1.225/STJ). CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.225/STJ), para definição: (i) da possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, sem participação do ente público na fase de conhecimento e sem sua inclusão no título executivo judicial; e (ii) do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o eventual redirecionamento da execução contra o ente público.
2. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados, por seus agentes, a terceiros. Mas a norma não prevê responsabilidade solidária ou subsidiária automática entre o poder concedente e a concessionária ou permissionária, em razão de posterior insolvência destas ou de dívidas inadimplidas por estas.
3. Por sua vez, a Lei 8.987/1995, especialmente em seus arts. 2º, II, 25 e 38, § 6º, define incumbir à concessionária ou permissionária a execução do serviço público concedido, por sua conta e risco, respondendo por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a outros terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo poder concedente não exclui nem atenua essa responsabilidade.
4. Portanto, o regime especial das concessões e permissões, previsto pelo art. 175 da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.987/1995, pressupõe a autonomia patrimonial da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com a transferência a esta dos riscos e responsabilidades inerentes à exploração econômica contratada, inexistindo, em regra, garantia pública quanto à obrigações e dívidas tocantes à titular da delegação. Assim, a mera posterior insolvência da delegatária insere-se no risco do empreendimento assumido pelo ente privado e, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do ente público por condenações patrimoniais impostas exclusivamente à concessionária ou permissionária.
5. Ainda que, em tese, se admita responsabilização do poder concedente por omissão ou falha no dever de fiscalizar (culpa in vigilando) ou por vício na escolha da concessionária ou permissionária (culpa in eligendo), tal responsabilidade não pode ser presumida, nem é automática, dependendo de prova específica da falha estatal, a ser produzida na fase de cognição da respectiva ação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, sendo inviável sua decretação direta na fase de cumprimento de sentença.
6. Os arts. 506 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil – CPC vedam seja o cumprimento de sentença promovido em face de coobrigado ou de corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento da lide, normas que, interpretadas em conjunto com as dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, inviabilizam a inclusão, na fase executiva, de sujeito que até então não integrou a relação processual, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada e às garantias do devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa.
7. Atento à disciplina legal, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido da impossibilidade de modificação do polo passivo da ação para inclusão, na fase executiva, de corresponsáveis não convocados a juízo na fase de conhecimento, por ofensa à coisa julgada e à garantias processuais fundamentais.
8. A jurisprudência vinculante do eg. Supremo Tribunal Federal (ADC 16, RE 760.931 – Tema 246 e RE 1.298.647 – Tema 1.118) afasta a responsabilização automática da Administração Pública contratante por inadimplemento de obrigações por parte de terceiros contratados, assentando a imprescindibilidade de prova da culpa estatal e a impossibilidade de inversão genérica do ônus da prova contra o poder público. Tal entendimento, por analogia, reforça a vedação de redirecionamento automático da execução ao ente concedente em razão da mera posterior insolvência da concessionária.
9. O redirecionamento da execução ao poder concedente implicaria, na prática, desvirtuamento do modelo de concessões e permissões, com a transferência de riscos privados ao erário, a criação de incentivos jurídicos adversos à boa gestão dos negócios e dos contratos e o estímulo à inadimplência das concessionárias e o potencial comprometimento de políticas públicas setoriais, tudo sem amparo constitucional ou legal expresso.
10. Firmada a impossibilidade jurídica do redirecionamento da execução em face do poder concedente não convocado a juízo na fase de conhecimento da lide, resta prejudicada, no âmbito do presente repetitivo, a análise do tema subsidiário relativo ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de pretensão indenizatória contra o ente público, por perda de objeto.
11. Tese repetitiva adotada, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC:
“É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, § 5º) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7º, 9º e 10)”.
12. No caso concreto, o acórdão recorrido autorizou o redirecionamento do cumprimento de sentença em face do Município recorrente, em razão da posterior insolvência da concessionária e de responsabilidade subsidiária fundada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, embora o ente público não tenha participado da ação na fase de conhecimento, o que contraria a tese repetitiva ora firmada, impondo-se a reforma do acórdão para excluir o poder concedente do polo passivo da execução.
13. Recurso especial provido para afastar o redirecionamento da execução em face do ente público concedente, excluindo-o do polo passivo do cumprimento de sentença.
(REsp n. 2.005.469/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 15/9/2026, DJEN de 21/9/2026.)
A execução fiscal não prossegue contra herdeiros de devedor falecido antes da citação. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 1.393), fixou que a cobrança judicial de tributos somente pode ser redirecionada ao espólio ou aos herdeiros quando o contribuinte falecer depois de ter sido oficialmente chamado ao processo, por meio da citação. Ocorrido o óbito antes da citação, a execução fiscal deve ser extinta. Nesse diapasão, destacou-se que a correta identificação do devedor é requisito essencial da certidão de dívida ativa, título que fundamenta a cobrança.
TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1393. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR CONTRA O ESPÓLIO.
I. CASO EM EXAME
1. Tema 1.393: recursos especiais (REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254) representativos de controvérsia repetitiva relativa à possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores, caso o executado tenha falecido antes da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A morte extingue a pessoa natural, e, portanto, sua aptidão para titularizar direitos e obrigações (art. 6º do CC). Falecido o devedor, a execução deverá ser proposta contra o espólio ou, se já realizada a partilha, contra os herdeiros (art. 779, II, e art. 796, do CPC).
4. O espólio não tem personalidade jurídica, mas detém “personalidade processual”. A legislação expressamente afirma que o espólio pode ser parte na execução (art. 778, II, art. 779, II, e art. 796 do CPC).
5. Caso o óbito seja anterior à citação, a execução fiscal deve ser extinta. A execução fiscal é instruída por título executivo formado unilateralmente, por processo administrativo legalmente regulado.
Nesse contexto, o ato de inscrição em dívida ativa é “ato de controle administrativo da legalidade” do crédito inscrito (art. 1º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980). É “uma garantia dada à defesa do devedor” que o termo de inscrição em dívida ativa e a respectiva certidão de dívida ativa contenham “cada um dos elementos exigidos pela Lei (art. 2°, § 5°, da Lei 6.830/1980), sob pena de impossibilitar-se a apuração da certeza e da liquidez da dívida” (Tema 1350, REsp n. 2.194.708, REsp n. 2.194.706 e REsp n. 2.194.734, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/10/2025). A identificação do devedor é igualmente requisito da inscrição e do título (art. 2º, §§ 5º, I, e 6º, da Lei n. 6.830/1980), pelo que a mesma lógica deve ser aplicada quando o devedor é falecido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Tese: O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.
7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.
(REsp n. 2.237.254/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/8/2026, DJEN de 28/8/2026.)
A recuperação judicial não suspende a execução fiscal de IPTU. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o processamento da recuperação judicial de empresa não suspende a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município. Consignou-se que compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora e o bloqueio de bens do devedor. Ao juízo da recuperação judicial cabe o controle posterior de tais medidas, podendo determinar a substituição de bens essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação entre os juízos
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CONTROLE POSTERIOR DE CONSTRIÇÕES REALIZADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPUDENCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem enfrentou de modo nítido e fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, razão pela qual o julgamento em sentido diverso do pretendido não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois houve mera transcrição de ementas, sem cotejo analítico e sem comprovação de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Da leitura do próprio paradigma, inclusive, se extrai entendimento oposto àquele propugnado pela parte agravante.
3. O processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. O juízo da execução fiscal determina os atos constritivos, enquanto o juízo da recuperação judicial exerce controle posterior e pode determinar substituição de bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional (cf. AgInt no REsp n. 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.336.422/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no CC n. 207.617/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 3.208.464/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)