Informe M&W Edição 06 OUT/26

Portaria PGFN/MF Nº 2.061/2026: um novo modelo de cooperação tecnológica para a gestão da dívida ativa

A gestão da dívida ativa ocupa posição estratégica na administração fiscal dos entes federados, das autarquias profissionais e dos conselhos de classe. Entre a constituição definitiva do crédito e sua recuperação interpõe-se cadeia de procedimentos que abrange inscrição, controle de legalidade, negociação, cobrança administrativa, arrecadação e, quando necessária, judicialização. A eficiência dessa estrutura depende não só da disciplina jurídica aplicável, mas da qualidade dos dados, da integração dos sistemas e da capacidade tecnológica da Administração. A exigência assume contornos agudos nos Municípios de pequeno e médio porte, aos quais incumbem amplas atribuições de recuperação de créditos sem que disponham de estrutura proporcional à complexidade dessas funções.

A resposta institucional a essa assimetria de capacidades começa a ganhar forma com a Portaria PGFN/MF nº 2.061, de 10 de julho de 2026, que estabelece regime de cooperação por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá compartilhar soluções digitais, infraestrutura tecnológica e inteligência institucional voltadas à recuperação da dívida ativa. Figuram entre os potenciais convenentes Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias profissionais e conselhos de classe, preservada a autonomia dos titulares dos créditos. Mais do que disponibilizar ferramentas, o regime almeja a racionalização de procedimentos, a redução de custos operacionais e a uniformização nacional dos ritos de inscrição e cobrança.

O desenho normativo parte, contudo, de distinção fundamental: compartilha-se tecnologia, mas não se transfere competência. A disponibilização dos sistemas não implica delegação de atribuições nem deslocamento da responsabilidade jurídica sobre o crédito. A análise de mérito, a decisão sobre impugnações e a estratégia de cobrança permanecem sob responsabilidade exclusiva do convenente, atuando a PGFN como provedora de infraestrutura, e não como gestora de dívidas alheias.

O ecossistema estrutura-se em módulos que acompanham todo o ciclo da dívida ativa: inscrição e verificação dos requisitos formais do título executivo; atendimento ao devedor; negociação de transações e parcelamentos; cobrança administrativa por meio de notificações, negativação e protesto; arrecadação com emissão de guias e conciliação bancária; e tratamento massivo de dados para classificação da recuperabilidade e identificação patrimonial. A cobrança passa a ser concebida menos como sequência de atos isolados e mais como processo orientado por dados e pela escolha racional dos instrumentos, podendo as soluções ser ofertadas por acesso direto aos sistemas da PGFN ou, conforme previsão no convênio, por cessão de código-fonte para internalização pelo ente.

A adesão, entretanto, não é automática. O ingresso condiciona-se à compatibilidade dos sistemas locais com as normas de interoperabilidade e segurança da informação fixadas pela PGFN e à higidez das bases utilizadas, que deverão permanecer exatas e atualizadas. A exigência é sensível em ambiente automatizado: inconsistências cadastrais, créditos indevidamente mantidos como exigíveis ou falhas na atualização de causas de suspensão e extinção podem ampliar, em escala, erros capazes de gerar litigiosidade e responsabilidade administrativa. Daí atribuir a Portaria ao convenente a responsabilidade pela veracidade das informações inseridas e pelas decisões tomadas a partir deles, submetido o compartilhamento ao sigilo fiscal do artigo 198 do Código Tributário Nacional e à Lei Geral de Proteção de Dados. O descumprimento reiterado autoriza a suspensão do acesso e a rescisão unilateral do convênio.

Essa responsabilidade projeta-se de modo concreto no HUB-COBRANÇA, destinado à centralização dos fluxos de cobrança administrativa. O convenente responde pela certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos encaminhados e, havendo utilização de serviços onerosos de terceiros, arca com os respectivos custos mediante contratação própria. Deverá, ainda, solicitar pelo sistema a suspensão ou o cancelamento das medidas no prazo máximo de cinco dias úteis diante de extinção ou suspensão da exigibilidade, garantia integral da dívida ou determinação judicial, mantidos canais que permitam ao contribuinte regularizar o débito ou requerer a revisão da cobrança.

O arranjo altera, ademais, a posição da execução fiscal na estratégia de recuperação do crédito público. Conquanto permaneça instrumento indispensável, a cobrança judicial passa a integrar fluxo mais amplo, precedido de negociação, cobrança administrativa e seleção dos créditos, em vez de figurar como primeiro destino de toda dívida inscrita. A racionalização conecta-se à Resolução CNJ nº 547/2024, segundo a qual o ajuizamento pressupõe prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e, em regra, o protesto do título. Ao oferecer módulos que abrangem desde a notificação do devedor até o protesto, o ecossistema permite incorporar tais providências de forma estruturada, satisfazendo as exigências procedimentais prévias e qualificando eventual ajuizamento. A modernização da cobrança administrativa não concorre, portanto, com a execução fiscal: torna-a mais seletiva, instruída e eficiente.

Para os Municípios, a perspectiva é relevante. O desenvolvimento autônomo de sistemas com capacidade semelhante exigiria investimentos elevados em tecnologia, segurança da informação, integração de bases e pessoal especializado, sobretudo em administrações que ainda operam com acentuada fragmentação entre cadastro, dívida ativa, Procuradoria e arrecadação. A Portaria PGFN/MF nº 2.061/2026 sinaliza, assim, mudança relevante de método: estabelece as bases de um modelo cooperativo apto a colocar a infraestrutura desenvolvida pela União a serviço dos demais entes, sem lhes deslocar competências ou responsabilidades. Para os Municípios sujeitos a limitações estruturais, é a oportunidade de modernizar a recuperação do crédito público sem reproduzir, isoladamente, o custo dessa construção, desde que acompanhada do preparo institucional exigido para utilizá-la.

David Farah
Advogado